Convenção 94 da OIT, a terceirização e o Tema 383 do sistema de repercussão geral do STF

A Convenção 94, que dispõe sobre as “Cláusulas de Trabalho nos contratos públicos” é a Convenção, por excelência, que impede a precarização do trabalho nos contratos de terceirizados de serviços e obras pela administração pública.